Agosto Lilás: Lei Maria da Penha e proteção às mulheres

Você sabe o que é o Agosto Lilás?

O Agosto Lilás é uma campanha nacional de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Foi criada em referência à sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) e oficialmente incluída no calendário brasileiro em setembro de 2022, por meio da Lei nº 14.448/2022, que instituiu a campanha em todo o país.
A escolha do mês de agosto para a campanha se deu em razão de a Lei Maria da Penha ter sido sancionada nesse mês, no ano de 2006.
A Lei Maria da Penha é um dos principais marcos no combate à violência doméstica no Brasil. A legislação estabeleceu mecanismos para coibir e prevenir esse tipo de violência, criou medidas protetivas de urgência e reconheceu as diversas formas de violência doméstica — psicológica, patrimonial, moral, física e sexual. Por seu impacto, a lei se tornou referência internacional no enfrentamento da violência de gênero.
Dessa forma, a campanha Agosto Lilás tem como objetivo dar visibilidade ao enfrentamento das múltiplas formas de violência doméstica e familiar. Para isso, promove debates, palestras e ações educativas, incentivando a prevenção e a defesa dos direitos das mulheres em todo o país.

Afinal, quem foi Maria da Penha?

Maria da Penha Maia Fernandes é a mulher que deu nome à lei. Em 1983, ela sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido, que a deixaram paraplégica. Sua luta por justiça durou quase 20 anos, período em que enfrentou a morosidade do sistema judiciário brasileiro. O caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que responsabilizou o Brasil por negligência e omissão. Como resultado dessa pressão internacional, foi criada a Lei Maria da Penha.
Hoje, Maria da Penha está viva, é ativista e atua em defesa dos direitos das mulheres, sendo símbolo de resistência e de luta contra a violência doméstica.
Para saber mais sobre sua história e as ações realizadas, é possível acessar o site do Instituto Maria da Penha no link disponível a seguir:
https://www.institutomariadapenha.org.br/quem-e-maria-da-penha.html

Peça ajuda e denuncie!

O Disque 180 é a Central de Atendimento à Mulher, criada em 2005, destinada ao recebimento de denúncias, orientação sobre direitos e encaminhamento das vítimas de violência aos serviços de proteção. Além dele, a Polícia Militar pode ser acionada pelo 190 em situações de emergência.
Nos últimos anos, diferentes formas de pedir socorro surgiram. Entre elas, a mais conhecida é ligar para o 190 e simular um pedido de pizza, informando o endereço, ou solicitar um medicamento em farmácias conveniadas, acionando protocolos de proteção.
No Brasil, temos também a “Campanha Sinal Vermelho”, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), como resposta ao aumento dos casos de violência doméstica e feminicídio durante a pandemia da COVID-19, período em que muitas mulheres ficaram em isolamento social junto de seus agressores.
A iniciativa oferece uma forma discreta e silenciosa de pedir socorro: basta desenhar um “X” vermelho na palma da mão e mostrá-lo em farmácias ou outros estabelecimentos parceiros, sinalizando a situação de violência e possibilitando que o atendimento e as providências sejam acionados de imediato.
Existe ainda o “Signal for Help”, um gesto de socorro criado no Canadá, em abril de 2020, pela Canadian Women’s Foundation, como alternativa segura e silenciosa de pedir ajuda em situações de violência doméstica.
O sinal é simples: mostrar a palma da mão aberta, dobrar o polegar e depois fechar os demais dedos sobre ele, simulando um movimento de “aprisionamento”. Rapidamente, o gesto ganhou repercussão internacional e passou a ser reconhecido mundialmente como uma forma discreta de comunicação em situações de risco.
Se você está sendo vítima ou conhece alguém em situação de violência, peça ajuda e denuncie! Sua atitude pode salvar vidas — inclusive a sua.

Telefones úteis
• 📞 180 – Central de Atendimento à Mulher
• 📞 190 – Polícia Militar (emergência)

O Xavier & Bricoleri Advogados acredita que informação é a maior forma de proteção. Nosso compromisso é fortalecer a defesa dos direitos, contribuindo para uma sociedade mais justa e segura para todos.